O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) recebeu informações detalhadas sobre o faturamento da Caixa Loterias. A Caixa Econômica Federal apresentou os dados na última semana. O órgão antitruste investiga o banco estatal por suspeita de abuso no mercado de bolões. A apresentação marca a etapa conclusiva da apuração administrativa.
O processo apura supostas práticas abusivas da Caixa contra plataformas digitais que intermediam apostas em loterias. Os números apresentados servirão como base de cálculo caso seja aplicada multa por violação à concorrência.
A Associação dos Intermediadores Digitais de Jogos Lotéricos (Aidiglot) denunciou ao Cade que a Caixa e a Federação Brasileira das Empresas Lotéricas (Febralot) tentam “impedir que empresas lotéricas possam manter relação comercial com plataformas de intermediação de jogos lotéricos”. O inquérito conduzido pela Superintendência-Geral do Cade (SG/Cade) tem como objetivo investigar se a Caixa, detentora de posição dominante e poder regulatório sobre atividades relacionadas a jogos lotéricos, estaria abusando disso para impedir que estabelecimentos lotéricos mantivessem relação comercial com plataformas de intermediação on-line. Além disso, investiga se a Caixa e a Febralot teriam promovido campanhas difamatórias anticompetitivas contrárias às plataformas de intermediação on-line, alegando suposta ilegalidade de suas atividades com o propósito de incentivar o rompimento de suas relações comerciais com as lotéricas. A instituição financeira moveu ações judiciais contra sites que oferecem serviços de bolões.
O Cade abriu o processo administrativo no início de 2025. A abertura ocorreu durante uma série de ações da Caixa contra plataformas de intermediação de apostas.
A Justiça paulista arquivou um inquérito solicitado pela Caixa contra os portais de intermediação de apostas. A Justiça Federal rejeitou pedido do banco para retirar do ar um desses sites.
Os técnicos do Cade identificaram “indícios robustos de que as condutas praticadas são capazes de gerar significativos efeitos anticompetitivos”. O superintendente-geral do Cade, Alexandre Barreto, reforçou essa posição.
Em agosto, a Superintendência impôs medida preventiva contra a Caixa e a Febralot com o objetivo de garantir a manutenção do ambiente concorrencial no mercado de intermediação on-line de jogos lotéricos enquanto conduz a investigação. Entre as determinações, a Caixa deve se abster de aplicar sanções a lotéricas, deixando de descredenciar unidades por manterem mera relação comercial com plataformas de intermediação on-line.
A medida também obriga que a instituição financeira deixe de se manifestar publicamente de maneira a atribuir ou sugerir caráter de ilegalidade à atividade econômica exercida pelas plataformas, retirando de sua página na internet os comunicados contrários às plataformas já publicados, além de divulgar o inteiro teor da decisão do Cade. Determinação semelhante foi também endereçada à Febralot, sobretudo no que diz respeito à remoção de comunicados nesse sentido de seu portal.
Na sessão de julgamento de outubro, o Tribunal do Cade decidiu manter, na íntegra, a medida preventiva aplicada pela Superintendência-Geral da autarquia à Caixa Econômica Federal e à Febralot. A instituição financeira e a entidade representativa entraram com recursos contra determinação imposta no âmbito do inquérito administrativo.
Para o Conselho, a decisão da Superintendência é necessária e deve ser mantida em sua essência. Segundo o conselheiro Gustavo Augusto, relator dos recursos voluntários, as alegações apresentadas pela Caixa e Febralot não foram provadas e não justificam a suspensão da medida preventiva. No que diz respeito, especificamente, à proibição de descredenciamento de unidades lotéricas com fundamento no relacionamento com plataformas de intermediação, ressaltou ser uma medida abusiva e anticompetitiva.
“Não podem, nem a Caixa nem as unidades lotéricas, se recusarem a prestar serviços a qualquer pessoa, dentro das condições de pagamento normais e observados os usos e costumes comerciais, sob pena de cometimento de infração à ordem econômica”, afirmou. Nesse sentido, o atendimento aos representantes das plataformas de intermediação que estejam dispostos a fazer apostas nas condições usuais de mercado não pode ser de qualquer forma impedido ou dificultado.
O banco estatal arrecadou R$ 262 milhões com a Caixa Loterias em 2024. O valor já desconta todos os repasses previstos em lei. A multa por infrações à concorrência pode variar entre 0,1% e 20% do faturamento bruto da empresa obtido no ano anterior à abertura do processo. O ano de referência é 2024.
O Ministério da Fazenda avalia que a intermediação feita por plataformas de terceiros não configura exploração de serviços lotéricos. As intermediadoras atuam em nome dos clientes perante o banco estatal. As apostas são registradas nas lotéricas.
O órgão antitruste deverá analisar as informações apresentadas pela Caixa para determinar se houve infração à concorrência. O Cade calculará o valor da multa com base no faturamento informado caso a penalidade seja confirmada. A investigação segue em curso na SG/Cade.
A Caixa foi procurada pelo Coluna do Estadão, mas não se manifestou sobre o caso.