O Ministério da Fazenda restringiu o acesso a documentos relativos aos processos de autorização de casas de apostas no Brasil. Utilizando dispositivos da Lei de Acesso à Informação (LAI), a pasta aplicou um sigilo que pode se estender por até 100 anos, impedindo que cidadãos e órgãos de controle analisem os documentos enviados pelas empresas ao governo federal.
A decisão bloqueia o acesso a pareceres e notas técnicas elaborados pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA). Com a medida, detalhes sobre a tramitação dos pedidos, os meios de pagamento das outorgas fixadas em R$ 30 milhões e a identidade dos beneficiários finais das operadoras permanecem fora do alcance público.
O caso da operadora 1xBet
Entre os pedidos negados via LAI está a solicitação da íntegra do processo que concedeu autorização à 1xBet. A empresa, de origem russa e com restrições de operação em diversos países, obteve permissão do governo brasileiro em julho deste ano. Mesmo com a sugestão de omitir dados pessoais para viabilizar a consulta — prática prevista na legislação —, o Ministério da Fazenda recusou o fornecimento dos dados.
Relatos indicam que a 1xBet operava sem autorização formal enquanto aguardava a análise da Fazenda. Além disso, processos judiciais apontam que a companhia não foi localizada no endereço informado à Receita Federal e aos órgãos reguladores.
Justificativas técnicas e administrativas
Para fundamentar a negativa, a Fazenda argumentou que a legislação exige a proteção de dados sensíveis de sócios, administradores e beneficiários das bets. A pasta alegou que a triagem e anonimização de cada documento demandaria um “esforço administrativo desproporcional”, citando uma limitação operacional causada pela restrição de força de trabalho na SPA.
Outro ponto levantado pela secretaria é a suposta falta de ferramentas tecnológicas. Segundo a pasta, o sistema atual não possui mecanismos automáticos de anonimização, o que geraria um “sério risco” de exposição de dados protegidos caso os documentos fossem liberados parcialmente.
Contradições políticas e regulação
A imposição de sigilo ocorre em um momento de endurecimento no discurso do presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra o setor. Apesar de ter sancionado a lei das apostas e de seu governo ter estruturado toda a regulamentação vigente, Lula tem manifestado críticas públicas à atividade.
Em declaração recente à TV Brasil, o presidente afirmou: “Se depender da vontade do presidente da República, eu vou dizer durante a campanha: eu sou favorável a acabar com todas aquelas bets que não estão prestando nenhum serviço de utilidade a este País”. Ele ressaltou, porém, que não pode proibir as empresas por decisão monocrática, respeitando o equilíbrio entre as instituições.
Por outro lado, associações que representam o setor de apostas argumentam que uma eventual proibição apenas fortaleceria o mercado ilegal, sem reduzir a demanda dos consumidores por jogos de azar.