A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) protocolou um requerimento de urgência para a tramitação do Projeto de Lei 4.044/2025 na Câmara dos Deputados. A proposta cria o Marco Legal de Combate ao Mercado Ilegal de Jogos e Apostas e conta com apoio de parlamentares de diferentes partidos.
Avanço da proposta na Câmara
O pedido de urgência foi apresentado com base no Regimento Interno da Câmara e busca acelerar a análise do projeto, que altera a Lei 14.790/2023 e reforça mecanismos de repressão financeira, administrativa e penal contra operações clandestinas de apostas no país.
A Comissão de Finanças e Tributação já aprovou o parecer da relatora sobre o PL, que agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça antes de possível votação em plenário.
Papel dos bancos no combate ao mercado ilegal
O projeto estabelece que bancos e instituições de pagamento deverão implementar sistemas de monitoramento para identificar transações relacionadas a apostas ilegais. As empresas também terão obrigação de compartilhar informações com autoridades reguladoras.
Além disso, o texto prevê a possibilidade de suspensão de atividades de instituições financeiras que não cumprirem as regras de controle e reporte de operações suspeitas.
Sanções e integração de dados
O PL 4.044/2025 prevê multas proporcionais ao volume de transações não reportadas e responsabilização solidária em casos de negligência. As instituições deverão manter registros por pelo menos cinco anos e disponibilizá-los às autoridades quando solicitado.
O projeto também propõe a criação de um sistema integrado de dados entre bancos, operadoras autorizadas e órgãos reguladores para melhorar a detecção de fraudes e acelerar o bloqueio de sites ilegais.
Próximos passos
Após passar por comissões temáticas, o projeto poderá seguir para votação no plenário da Câmara dos Deputados. Caso aprovado, o texto será encaminhado para o Senado e posteriormente para sanção presidencial.