O presidente Lula sancionou a Lei 15.421/2026, definindo as diretrizes para a realização da Copa do Mundo Feminina da Fifa de 2027 no Brasil, publicada no Diário Oficial da União. O país será o primeiro da América do Sul a sediar o torneio.
Regras de organização e ingressos
A legislação regulamenta venda de ingressos, emissão de vistos, segurança, direitos comerciais da Fifa e condições de trabalho. Também promove igualdade de gênero, combate à discriminação e incentiva a participação feminina no futebol. A Fifa terá autonomia para definir preços, vender entradas eletronicamente e controlar revendas e transferências.
Vistos e segurança
Procedimentos simplificados permitirão emissão de vistos temporários para integrantes da Fifa, delegações, profissionais credenciados e torcedores estrangeiros. A lei prevê protocolo nacional de segurança e força-tarefa coordenada pela Polícia Federal.
Reconhecimento às pioneiras
A norma autoriza prêmio de R$ 500 mil a atletas da seleção brasileira de 1988 e 1991 como reconhecimento por suas contribuições históricas, pagos pelo Ministério do Esporte, podendo ser requeridos pelos herdeiros em caso de falecimento.
Direitos comerciais e publicidade de apostas
A Fifa terá exclusividade sobre exploração de marcas, direitos de mídia, patrocínios, e atividades de publicidade, incluindo ações de parceiros de apostas. A legislação permite divulgação de marcas de jogos, sem oferta de apostas para brasileiros, enquanto exploração de apostas de quota fixa requer autorização do Ministério da Fazenda conforme a Lei 14.790/2023.
Feriados e calendário escolar
A União poderá decretar feriados nacionais nos dias de jogos da seleção brasileira, e estados e municípios poderão instituir feriados locais. Sistemas de ensino deverão ajustar calendários escolares para coincidir com a competição.
Responsabilidade do governo
O Governo Federal poderá ser responsabilizado por falhas no cumprimento das obrigações legais, com possibilidade de reembolso à Fifa em caso de prejuízos decorrentes de omissões do poder público.
Implementação e legado
A maior parte das medidas entra em vigor imediatamente. A Copa do Mundo Feminina de 2027 marcará a estreia do Brasil como país-sede do principal torneio mundial de futebol feminino, promovendo legado esportivo e social.